(Foto: Divulgação/ Sebrae)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) determinou que a Prefeitura de Envira suspenda imediatamente as nomeações e posses de candidatos convocados pelo Edital nº 010/2025 para o cargo de Técnico em Enfermagem, após identificar que o edital chamou mais aprovados do que as oito vagas autorizadas em lei.
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça do município, que apontou violação à Lei Complementar Municipal nº 429/2023, responsável por definir o quantitativo oficial de cargos da área da saúde. Segundo o MP-AM, o edital publicado em novembro ultrapassou esse limite, descumprindo o princípio da legalidade e a exigência constitucional de que cargos públicos só podem ser preenchidos quando criados e previstos em lei.
O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva afirmou que a medida busca evitar instabilidade na administração. Para ele, exceder o número de vagas gera insegurança jurídica e pode prejudicar tanto o serviço público quanto os próprios candidatos convocados.
Com isso, o MP-AM recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Administração interrompam os efeitos das nomeações acima do limite legal, deixem de realizar novas convocações fora do quantitativo autorizado, salvo em casos de vacância comprovada e façam as retificações necessárias nos atos administrativos.
A gestão municipal tem 10 dias para enviar documentação que comprove o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o órgão informou que poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
(*) Com informações da Assessoria do MPAM
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