Impasse do Passe Livre tem proposta de R$ 6 milhões e prazo para Prefeitura (Foto: Tiago Correa/UGPE)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus tem prazo de 24 horas para responder à proposta do Governo do Amazonas de repassar R$ 6 milhões para garantir a continuidade do Passe Livre Estudantil dos alunos da rede estadual de ensino até o fim do ano letivo. O encaminhamento foi apresentado durante uma audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (12), na Justiça do Amazonas, para tentar resolver o impasse envolvendo a gratuidade no transporte coletivo da capital.
A reunião contou com representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Manaus, do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) e da Defensoria Pública. Durante a discussão, houve um princípio de desentendimento entre os participantes, em meio às divergências sobre a responsabilidade financeira pelo benefício.
A proposta de R$ 6 milhões ainda depende da manifestação da administração municipal. Por isso, a audiência terminou sem um acordo definitivo sobre o custeio do Passe Livre. A resposta da Prefeitura será importante para definir os próximos encaminhamentos da negociação.
Audiência na Justiça discutiu a continuidade do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual em Manaus (Foto: Divulgação/ Fatos Marcantes)
Entenda o impasse
A controvérsia ganhou força no início de novembro, quando o Sinetram suspendeu, no dia 2, as novas recargas gratuitas destinadas aos estudantes da rede estadual. A interrupção levou a Defensoria Pública do Amazonas a recorrer à Justiça para garantir a retomada do benefício.
Em 4 de novembro, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus determinou o restabelecimento das recargas no prazo de 24 horas após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a R$ 1 milhão. A decisão também buscou assegurar a validade do Passe Livre Estudantil na rede de transporte coletivo da capital.
Como a ordem não foi cumprida, a Justiça determinou, no dia 6, o bloqueio de R$ 5 milhões em ativos financeiros do Sinetram. O sindicato, por sua vez, apresentou recurso ao Tribunal de Justiça do Amazonas para tentar suspender a determinação judicial.
Divergência sobre quem deve pagar
O Sinetram argumenta que as empresas de transporte não têm condições de manter a gratuidade sem receber os valores correspondentes às viagens realizadas pelos estudantes. A entidade atribui ao Governo do Amazonas uma dívida estimada em R$ 279,49 milhões, referente a repasses que, segundo o sindicato, estão pendentes desde 2025.
O Governo do Estado contesta essa cobrança e afirma que os pagamentos referentes a 2026 estão em dia. Em manifestação divulgada anteriormente, a administração estadual informou ter repassado R$ 27 milhões desde o início da atual gestão e anunciou um novo pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões, referente ao mês de novembro.
A Prefeitura de Manaus também questiona a responsabilidade pelo financiamento. Em manifestação apresentada à Justiça, a Procuradoria-Geral do Município sustentou que cabe ao Estado custear o transporte dos estudantes matriculados na rede estadual. O município argumenta que não possui convênio vigente nem autorização orçamentária para assumir essa despesa.
A administração municipal afirma que mantém os pagamentos relativos aos estudantes da rede municipal e que a divergência está concentrada no financiamento da gratuidade destinada aos alunos estaduais.
Estudantes aguardam solução
Enquanto os órgãos discutem a divisão dos custos, os estudantes da rede estadual continuam dependendo da definição sobre a retomada regular das recargas gratuitas. A suspensão do benefício afeta diretamente famílias que precisam arcar com as despesas de deslocamento para garantir a frequência dos alunos às escolas.
A Defensoria Pública, responsável pela ação que levou o caso à Justiça, defende que as divergências financeiras entre o poder público e as empresas não devem prejudicar os estudantes. A instituição também reconhece a necessidade de discutir os subsídios e as contrapartidas do sistema, mas sustenta que o direito à gratuidade precisa ser preservado.
Com o prazo de 24 horas concedido à Prefeitura, a proposta estadual de R$ 6 milhões passa a ser o principal encaminhamento imediato da audiência. A resposta do município poderá indicar se haverá avanço na negociação para manter o Passe Livre até o encerramento do ano letivo.
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