Legislação que proibe votação de todos os presos deve cumprir prazo para entrar em vigor - (Foto: Polícia Penal - RS)
Brasília (DF) – Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas Eleições 2026, mas esse pode ser um dos últimos pleitos em que o direito estará garantido. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu a aplicação da regra da Lei Antifacção que proíbe o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, incluindo aquelas que ainda não receberam condenação definitiva.
A decisão mantém o direito de voto dos presos provisórios e adolescentes internados nas eleições de outubro. A mudança, no entanto, pode valer apenas para o pleito deste ano.
Lei Antifacção muda regras para presos
Desde 1988, a Constituição Federal impede o voto de pessoas condenadas criminalmente com sentença definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado. A regra não alcança presos provisórios nem adolescentes submetidos a medidas socioeducativas restritivas.
A Lei Antifacção, também conhecida como Lei Raul Jungmann, entrou em vigor em março de 2026 e passou a proibir o alistamento eleitoral e o voto de qualquer pessoa presa, condenada ou não.
O TSE suspendeu esse trecho da legislação por entender que a mudança viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede alterações nas regras eleitorais a menos de um ano do pleito.
Poucos presos conseguem votar
Apesar da garantia constitucional, poucos presos provisórios e adolescentes internados participam das eleições.
Segundo o TSE, apenas 3% dos presos provisórios e adolescentes internados votaram nas eleições de 2022, o equivalente a 12,9 mil pessoas.
Entre os principais obstáculos estão a quantidade reduzida de seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos, além da falta de documentação necessária para o alistamento.
A Justiça Eleitoral instala cabines de votação em algumas unidades e realiza operações de alistamento e transferência de inscrição eleitoral.
Quem poderá votar em 2026?
Para votar nas eleições deste ano, o preso provisório precisa estar com o título eleitoral regularizado e ter solicitado a participação no pleito dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.
O prazo para o pedido terminou em maio.
O preso provisório é aquele que ainda não foi condenado definitivamente e responde a um processo criminal. Nessa condição, pode cumprir prisão temporária ou preventiva, conforme decisão judicial.
A legislação determina que presos provisórios não permaneçam junto de pessoas já condenadas.
Direito pode acabar em 2027
A partir de 2027, a proibição prevista na Lei Antifacção poderá passar a valer plenamente para os pleitos seguintes, impedindo o alistamento e o voto de presos provisórios.
Entretanto, o tema ainda pode ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já existem ações que questionam trechos da legislação, e a Corte poderá manter ou anular definitivamente a proibição após avaliar sua constitucionalidade.
Números do sistema prisional
- Cerca de 700 mil pessoas estão encarceradas no Brasil.
- Aproximadamente 200 mil estão em prisão provisória.
- Em 2022, cerca de 12,9 mil presos provisórios e adolescentes internados votaram.
- O CNJ registra pouco mais de 11 mil adolescentes em meio fechado, entre internação e semiliberdade.
(*) Com informações da Agência Senado
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