(Foto: Herick Pereira /Assessoria do deputado)
Manaus (AM) – Um levantamento realizado por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), identificou que parte dos projetos de lei apresentados em 2025 pelo deputado estadual e presidente da Casa, Roberto Cidade (UB), não avançou na tramitação legislativa.
Dos três projetos analisados, dois foram arquivados por não atenderem aos requisitos exigidos de ordem constitucional.
As proposições são de autoria individual do parlamentar e tratam de áreas como educação, organização urbana e relações de consumo. As informações constam nos registros oficiais de tramitação da ALEAM.
Projeto sobre acesso à educação foi arquivado
O Projeto de Lei Ordinária nº 90/2025, que dispõe sobre medidas para a garantia do acesso à educação de crianças e adolescentes no Estado do Amazonas, teve sua última tramitação registrada em 24 de novembro de 2025, quando foi arquivado.
O tema tratado pelo projeto já é regulado por leis federais. A Constituição Federal garante que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional definem as regras para garantir o acesso, a permanência e o desenvolvimento educacional de crianças e adolescentes em todo o país.
A proposta buscava reduzir a evasão escolar no Amazonas, que atinge níveis elevados, sobretudo no ensino médio e nas áreas rurais e ribeirinhas.
O projeto apresentou medidas como transporte escolar, distribuição de materiais, apoio financeiro às famílias e um sistema de busca ativa para identificar alunos em risco de evasão. Essas ações são importantes, mas só terão efeito se houver boa gestão, recursos suficientes e integração entre as políticas públicas.
De acordo com o sistema legislativo, o arquivamento ocorreu por questões de constitucionalidade, conforme os critérios adotados pela Casa.
Projeto sobre pontos de encontro também não avançou
Outro projeto que não seguiu em tramitação foi o PL nº 199/2025, que propunha a implementação de pontos de encontro para facilitar a localização de pessoas no âmbito do Estado do Amazonas.
Embora dados reforcem a gravidade do problema, a proposta foca em uma solução operacional simples, voltada à redução de riscos em situações de aglomeração. A iniciativa contribui para a segurança e organização dos espaços públicos, mas depende de adequada sinalização, fiscalização e cooperação entre poder público e iniciativa privada para produzir resultados efetivos.
A última movimentação da matéria ocorreu em 5 de dezembro de 2025, quando o projeto foi arquivado.
Assim como o PL anterior, a proposta foi considerada incompatível com requisitos constitucionais exigidos para a continuidade do processo legislativo, conforme registro oficial da ALEAM.
Projeto sobre hospedagens segue em análise
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 654/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do valor total de hospedagens anunciadas em meios virtuais no Amazonas, permanece em tramitação. A proposta aguarda a emissão de parecer das comissões competentes desde 23 de setembro de 2025.
O projeto tenta aumentar a transparência nos preços de hospedagem anunciados em plataformas digitais, exigindo que o valor final, com todas as taxas, seja informado ao consumidor. No entanto, a proposta repete direitos já garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o que levanta dúvidas sobre sua real necessidade.
Além disso, a aplicação da medida enfrenta obstáculos práticos, já que muitas dessas plataformas atuam em escala nacional ou internacional, dificultando a fiscalização pelo Estado.
Embora a iniciativa dialogue com reclamações recorrentes dos consumidores e com a defesa da concorrência justa, seu alcance pode ser limitado, correndo o risco de ter mais efeito simbólico do que impacto concreto no mercado.
O projeto ainda não foi analisado de forma definitiva pela Assembleia Legislativa do Estado.
Tramitação legislativa
Os dados analisados fazem parte do acompanhamento regular das proposições apresentadas na ALEAM e refletem os trâmites previstos no regimento interno da Casa. Projetos de lei podem ser arquivados, ajustados ou seguir em tramitação conforme a análise técnica, constitucional e regimental realizada ao longo do processo legislativo.
As informações utilizadas foram retiradas exclusivamente do sistema oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, garantindo fidelidade aos dados públicos disponíveis.
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