Deputados votam requerimento de urgência para aprovação da regulamentação das emendas parlamentares (Foto: (Bruno Spada/Câmara dos Deputados)
Brasília (DF) – A votação da proposta que regula as emendas parlamentares segue na pauta do dia da Câmara dos Deputados, o texto enviado pelo líder governista na Câmara, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), tem sido criticado por “não atender às exigências” do Supremo Tribunal Federal (STF).
O requerimento de urgência para votar o PLP 175/2024 estava na pauta da Casa nessa segunda-feira (04), mas o imbróglio foi adiado para esta terça-feira (05), às 14h.
A organização de Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas publicaram uma nota em conjunto, solicitando o cumprimento das exigências, e pontuando riscos de corrupção caso o texto seja aprovado.
“(…) no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes”, dizem as instituições.
Veja a nota completa das instituições aqui.
O Portal AM1 entrou em contato com os deputados da bancada amazonense que participaram da sessão semipresencial, até a publicação deste material, e apenas os deputados Amom Mandel (Cidadania) e Sidney Leite (PSD) respondem ao questionamento sobre o PLP.
Nesta terça, Mandel protocolou quatro emendas ao projeto. O parlamentar é contra o uso das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Em um dos requerimentos, o deputado pontuou a necessidade do detalhamento do objeto onde a emenda será implementada.
“Isso assegura que os recursos sejam utilizados de forma coerente com as prioridades nacionais e regionais, evitando a dispersão de recursos em projetos de menor impacto. A justificativa também obriga o parlamentar a fundamentar tecnicamente sua proposta, demonstrando a sua pertinência e a sua contribuição para o desenvolvimento do país”, pontua o documento.
A aprovação do texto destravaria a execução dos recursos bloqueados desde agosto, por uma decisão do ministro do STF, Flávio Dino.
O professor de direito, Ilmar Muniz, pontuou ao Portal AM1 que o texto apresentado pelo líder do governo na Câmara responde aos pedidos do Supremo, mas existe uma imposição do Executivo sobre o direcionamento de recurso aos “interesses do governo” que fere diretamente a liberdade parlamentar na escolha do destino dos recursos.
“Isso limita muito a questão do parlamentar decidir para onde vai e de que forma vai ser usada essa emenda. O governo se faz presente no PLP com o direcionamento de recursos muito grande, o governo federal quer que os seus planos de governo cresçam nos municípios e estados, mas isso implica na liberdade parlamentar”, disse o especialista.
Em Brasília, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou à imprensa que aguarda a apreciação do texto pela Câmara. Ele defende a aprovação do documento fruto do acordo entre os três Poderes.
“É muito importante nós resolvermos essa questão orçamentária, definir uma disciplina em relação às emendas parlamentares; emendas individuais; emendas de bancada; emendas de comissão; porque é muito importante rodar o Orçamento. Nós termos, realmente, a garantia de que municípios, estados e entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento, seja Orçamento original, seja através das emendas parlamentares; isso é de interesse do Brasil. Então, nós aguardamos a definição na Câmara e, quando chegar ao Senado Federal, nós vamos colocar com a maior agilidade possível para a apreciação dos senadores”, explicou.
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