(Foto: Secom/Divulgação)
Manaus (AM) – A garantia de comunicação e acesso ao ensino para estudantes surdos da rede estadual está no centro de uma investigação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). O órgão prorrogou por mais um ano o Inquérito Civil nº 06.2025.00000666-6, que apura possível descumprimento de regras trabalhistas aplicáveis aos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC).
A renovação foi publicada no Diário Oficial do MPAM nesta sexta-feira (13), por meio da Portaria de Promotoria nº 0089/2026/59ªPRODHED. O procedimento foi prorrogado pela primeira vez, após o encerramento do prazo anterior, para permitir a continuidade das investigações.
O foco da apuração está na concessão de intervalos e no revezamento dos profissionais que atuam nas escolas públicas estaduais de Manaus. O objetivo é verificar se as condições previstas na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão, estão sendo observadas.
A questão vai além da organização da jornada de trabalho. A ausência de pausas ou de revezamento adequado pode comprometer as condições de atuação dos profissionais e afetar a qualidade da interpretação em Libras, serviço essencial para que estudantes surdos acompanhem as atividades escolares.
Investigação ainda não tem conclusão
A publicação do MPAM não apresenta o número de profissionais envolvidos, as escolas alcançadas pela apuração ou quais situações específicas levaram à investigação. Também não informa se a SEDUC já adotou medidas para corrigir eventuais problemas.
A prorrogação significa que o Ministério Público pretende continuar apurando o caso. Não representa, por si só, uma conclusão de que a secretaria descumpriu a legislação.
O que a SEDUC precisa esclarecer
A secretaria deve informar quantos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras atuam na rede estadual, como são organizados os intervalos e de que forma ocorre o revezamento durante as atividades escolares.
Também é importante esclarecer se existe orientação formal para as unidades de ensino, fiscalização das condições de trabalho e registro de eventuais reclamações dos profissionais.
A apuração envolve um serviço diretamente ligado à inclusão escolar. Por isso, a transparência sobre as condições de trabalho desses profissionais também é fundamental para avaliar se os estudantes surdos recebem o suporte necessário para acompanhar o ensino.
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