O Governo do Estado do Amazonas, através da Secretária Executiva Adjunta de Administração, Jeane Maria Mar Passos, vai gastar o valor de R$ 120 mil em impressão de matérias no Diário Oficial. A informação foi publicada no Portal da Transparência do Estado e está assinado pelo Controlador Geral do Estado, Alessandro Moreira Silva.
A publicação explica que não é necessário procedimento de licitação, quando se trata de impressão de Diários Oficiais, formulários padronizados de uso da administração e para a prestação de serviços a pessoa jurídica de direito público interno.
Na Portaria n° 012/2019, a publicação informa que“fica declarado dispensável o processo licitatório para a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de publicação de matérias no Diário Oficial do Estado do Amazonas”.
Ainda de acordo com o documento, o valor total de R$ 120 mil será repassado para a Imprensa Oficial, inscrita no CNPJ 04.164.794/0001-80 e criada em maio de 1971.
Outros gastos
Na mesma publicação do Portal da Transparência, consta que o governo, através da Fundação de Vigilância em Saúde, vai gastar mais R$ 221.074,00 na contratação de três empresas para aquisição de material para uso laboratorial e hospitalar.
Segundo o documento, a justificativa para a dispensa de processo licitatório é a situação de emergência ou calamidade pública que, quando considerada caso de urgência, pode acabar ocasionando prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas.
As três empresas contratadas e os seus respectivos valores são: Francisco Fernandes Barbosa Me, receberá R$ 115,490,00; a empresa Décares Comércio Ltda, receberá R$ 45.600,00 e a empresa Medlevensohn Comércio e Representação de Produtos Hospitalares Ltda, receberá o valor de R$ 59.984,00.
Confira o documento
Veja o que diz a CGE
NOTA – CGE
A Controladoria-Geral do Estado informa que trata-se de publicação oficial e que o Contrato com a Imprensa Oficial é feito por dispensa de licitação, conforme Artigo 24, XVI, da Lei 8666/93.
Esclarece que, em consonância ao Princípio da Publicidade, os atos administrativos, tais como Portarias, Instruções Normativas, Resenhas de Contratos, devem ser publicados no Diário Oficial do Estado.
Não deixe de curtir nossa página no Facebook, siga no Instagram e também no X.
