(Foto: Divulgação Pixabay)
Brasília (DF) – O governo federal entregou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o plano de ação para regulamentar o uso medicinal da cannabis no Brasil.
A medida atende a uma decisão do tribunal que, em novembro do ano passado, autorizou a produção nacional de medicamentos à base da planta, condicionando sua liberação à existência de uma regulação por parte da Anvisa.
O documento prevê que as normas sejam publicadas até setembro.
No Senado, propostas que tratam do cultivo, da produção e da distribuição de medicamentos à base de cannabis já estão em análise, como o PL 5511/2023, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), e o PL 4776/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Ambos os projetos preveem o uso exclusivo da planta para fins medicinais e científicos, com foco na segurança jurídica, no estímulo à produção nacional e na ampliação do acesso aos tratamentos.
*Com informações da Agência Senado
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