Foto: Reprodução
Brasília/DF – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nos votos contra as emendas de relator. Na votação realizada nesta terça-feira (9), os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a ministra Rosa Weber e formaram maioria contra o dispositivo das emendas de relator ao Orçamento.
Com isso, o julgamento está em 6 a 0 e há maioria para referendar a decisão da relatora, ministra Rosa Weber, que suspendeu a execução das emendas de relator e determinou medidas de transparência. Faltam quatro votos de dez.
O mecanismo foi questionado por partidos de oposição, que afirmam que os recursos públicos têm sido usados pelo governo como moeda de troca na negociação com o Congresso.
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O julgamento no STF se dá pelo plenário virtual (modalidade em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem que haja uma sessão para a leitura individual de cada voto). Apesar da antecipação da decisão, a maioria dos ministros ainda não registrou seus votos, o que pode ser feito até as 23h59 de quarta-feira (10).
Na última sexta-feira (5), ministra Rosa Weber suspendeu a execução das emendas de relator e levou o caso ao plenário da Corte. Com a maioria do Supremo votando junto com a ministra, a decisão é mantida e a execução das emendas é inviabilizada.
O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
(*) Com informações da CNN
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