Texto também tipifica crime no Código Penal; pena chega a 40 anos.
Assim, com as mudanças, as penas podem chegar a seis anos nos casos de furto e receptação e 15 anos para roubo.
Proposta altera o Código Penal e ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
Organizações apontam retrocessos em projeto que tramita no Senado que pode impactar inelegibilidades, compra de votos e cotas eleitorais para minorias.
