Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet.
O julgamento ocorreu a portas fechadas por volta das 9h30 desta quinta, com as sustentações orais das defesas das vítimas e do acusado.
Magistrado já está afastado das funções desde o fim de fevereiro.
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O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de julho e enviado para a análise dos deputados.
A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
