O colegiado acolheu o pedido formulado pelo Governo do Estado do Amazonas na sessão virtual encerrada em 11/12.
Os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que entendeu que a Constituição dá ao Amazonas a possibilidade de conceder incentivos fiscais da ZFM.
De autoria do deputado Fábio Garcia, a proposta segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado.
O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.
Com o novo teto de faturamento, informou o Mdic, 470 mil novas empresas poderão se transformar em MEI.
Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal.
Suely Campos foi condenada por atrasar repasses de ICMS devidos à Prefeitura de Boa Vista, entre 2016 a 2018.
A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no preço de revenda.
Estados questionam a regularidade da lei que definiu combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como serviços essenciais.
Projeto de Lei do Senado busca proibir a cobrança do ICMS em uma simples transferência de estoque seguindo decisão do STF