São excluídos da herança, entre outros, aqueles que participarem de homicídio doloso, ou tentativa, contra quem deixa os bens.
Nova legislação tem como objetivo principal evitar o estabelecimento de um vínculo empregatício entre as entidades religiosas e seus membros.
Agentes públicos não serão punidos por atos culposos
Conforme a nova redação do Código, o crime de invasão de dispositivo informático passará a ser punido com reclusão, de um a quatro anos, e multa
A outorga de permissão para atuar na capital que custava 1 UFM, equivalente a R$ 114,61, passa a ser cobrada no valor de R$ 22,92 (0,2 UFM)
