O ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição não prevê intervenção militar, tampouco encoraja ruptura democrática.
Os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que entendeu que a Constituição dá ao Amazonas a possibilidade de conceder incentivos fiscais da ZFM.
A investigação foi solicitada na sexta-feira (1°) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após reportagens jornalísticas e notícias-crime protocoladas pela oposição.
A constitucionalidade do novo regime de pagamento foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT.
Fux afirma que a ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual e viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal
'Vamos pela última vez às ruas para mostrar para aqueles surdos ministros do STF que o povo tem que ser o nosso norte', disse
O governador ressaltou a importância de uma resposta rápida do STF quanto à preservação dos direitos constitucionais da ZFM
O pleito, com votação de deputados estaduais, estava previsto para esta segunda-feira (2)