O acordo integra o Recurso Extraordinário (RE) 1366243, que fixou o Tema 1.234 sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS.
A medida corrige distorções históricas que afetam a sustentabilidade dos cartórios, especialmente os de menor porte.
Novos inquéritos podem ser instaurados se houver denúncias de descontos indevidos envolvendo associações ainda não investigadas.
Em 2024, serviço do órgão identificou descontos indevidos feitos por entidades com as quais os idosos não tinham vínculo.
Notificação tem caráter pedagógico, mas prevê sanções em caso de irregularidades
