Decreto estabelece ordem cronológica para despesas públicas e torna obrigatória a assinatura digital em documentos financeiros.
Prefeito de Envira tem 30 dias para informar funcionamento e atualização do portal da transparência após procedimento do MP-AM.
Mesmo após anos de cobrança dos órgãos de controle, municípios seguem omitindo informações obrigatórias.
Ranking de Transparência Pública do MPC aponta Assembleia como único órgão estadual em nível intermediário.
Debate no Supremo busca soluções para tornar mais transparente o repasse de recursos por meio das emendas parlamentares.
