(Foto: Divulgação/ TCE-AM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que pede fiscalização das políticas públicas da Prefeitura de Manaus para prevenir e enfrentar os impactos da estiagem, das queimadas e da poluição atmosférica por fumaça em 2026. O procedimento foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) e envolve o município e secretarias responsáveis pelas áreas ambiental, saúde, educação e defesa civil.
A decisão de admitir a representação foi assinada pela Presidência do TCE-AM em 26 de outubro e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na edição nº 3.896, de quarta-feira (28). O processo nº 17469/2026 busca verificar se as medidas anunciadas pela administração municipal estão sendo executadas de forma coordenada e se apresentam resultados compatíveis com a gravidade dos episódios registrados na capital.
A representação envolve a Prefeitura de Manaus, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), a Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil Municipal (Sepdec), a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A Câmara Municipal de Manaus também aparece entre os órgãos citados no registro publicado pelo Tribunal.
O procedimento não significa que irregularidades tenham sido comprovadas. O objetivo é submeter as ações municipais à análise técnica do órgão de controle, incluindo o planejamento, a execução das medidas, a aplicação de recursos públicos e a efetividade das políticas de proteção à população.
Fumaça atingiu níveis críticos em Manaus
Um dos episódios destacados na representação ocorreu em 23 de setembro, quando a Prefeitura informou que Manaus havia entrado em estado de atenção devido ao agravamento da qualidade do ar. Segundo comunicado municipal publicado no dia seguinte, a concentração média de partículas finas PM2,5 chegou a 188,5 microgramas por metro cúbico (µg/m³), classificada pela administração como “péssima”.
Na ocasião, o prefeito Renato Junior reuniu o Comitê de Crise Climática no Centro de Cooperação da Cidade. Entre as medidas divulgadas pela Prefeitura estavam o monitoramento por drones, a fiscalização, o apoio a produtores rurais para evitar queimadas, ações de arborização, comunicação de risco e preparação da rede municipal de saúde.
Entretanto, a representação argumenta que a divulgação de medidas não é suficiente para demonstrar sua efetividade. O vereador pede que o Tribunal verifique quais decisões foram tomadas, como as responsabilidades foram distribuídas entre os órgãos municipais e quais resultados foram alcançados durante o período crítico.
Dados apontam aumento dos focos de calor no Amazonas
O documento também apresenta dados do Boletim de Monitoramento Ambiental do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), publicado em 8 de outubro.
Conforme o levantamento citado na representação, o Amazonas registrou 644 focos de calor entre 1º e 7 de outubro de 2026, contra 277 no mesmo intervalo de 2025, um aumento de 132,5%.
No acumulado de 1º de janeiro a 7 de outubro, foram registrados 6.901 focos de calor em 2026, ante 3.559 no mesmo período do ano anterior, crescimento de 93,9%.
O documento ressalta que os focos de calor não correspondem necessariamente ao número de incêndios distintos nem permitem determinar, isoladamente, a área efetivamente queimada.
A representação também cita uma medição de 140,5 µg/m³ de PM2,5 registrada por uma estação da rede SELVA em Manaus na manhã de 8 de outubro, classificada como “péssima”.
No mesmo dia, a Prefeitura divulgou uma concentração média de 73,65 µg/m³, classificada como “ruim”, com medição informada às 8h50. A administração municipal atribuiu a presença da fumaça a queimadas na Região Metropolitana de Manaus, principalmente em Itacoatiara.
Os números, segundo o documento, não devem ser tratados automaticamente como contraditórios, pois podem corresponder a medições com diferentes coberturas territoriais, horários e metodologias. A representação pede que o TCE-AM examine como a média municipal é calculada, quais estações são consideradas e quais critérios determinam a emissão de alertas e a adoção de medidas de proteção.
Tribunal deve examinar gastos e ações das secretarias
Entre os pontos que Rodrigo Guedes solicita que sejam fiscalizados estão o funcionamento dos comitês municipais de crise climática e de prevenção às queimadas, a existência de planos operacionais para enfrentar a estiagem e a integração entre as secretarias envolvidas.
O pedido também inclui a análise dos protocolos de atendimento da Defesa Civil e da rede municipal de saúde, das medidas de proteção nas escolas e dos mecanismos de comunicação de risco à população.
Outro eixo da representação é a execução operacional, orçamentária e financeira das ações anunciadas pela Prefeitura. O objetivo é verificar quais medidas foram efetivamente realizadas, quais recursos públicos foram empregados e se há documentos que permitam acompanhar os resultados.
O vereador também solicita a avaliação do estágio de implementação do Plano de Ação de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima (PAM Manaus), instituído pela Lei Municipal nº 3.667/2026, especialmente quanto ao monitoramento ambiental, à integração de dados e à divulgação de relatórios.
A representação menciona ainda uma tentativa anterior de obter informações por meio do Requerimento nº 12.059/2026, que buscava dados sobre planejamento, contratos, valores, fontes de recursos e execução das ações municipais relacionadas à estiagem e ao El Niño. Segundo o documento, o requerimento não foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal.
Fiscalização estadual também está em andamento
A representação municipal possui conexão temática com outro procedimento, de nº 17219/2026, relacionado à atuação do Governo do Amazonas e de órgãos estaduais no enfrentamento às queimadas e à poluição atmosférica.
O processo estadual foi apresentado pelo Ministério Público de Contas e aborda responsabilidades distintas das que estão sendo questionadas no caso envolvendo a Prefeitura de Manaus.
No procedimento municipal, Rodrigo Guedes pede que o TCE-AM avalie a possibilidade de aproveitar informações técnicas e coordenar as análises, sem misturar as atribuições de cada esfera de governo.
O vereador não pediu, nesta fase, uma medida cautelar com determinação específica contra a Prefeitura. A solicitação é para que a fiscalização tenha prioridade, diante dos riscos ambientais e sanitários associados aos episódios de fumaça.
Com a admissão da representação, o caso poderá seguir para análise técnica do Tribunal, que poderá solicitar documentos, examinar a execução das políticas públicas e, caso identifique problemas concretos, avaliar medidas para corrigir eventuais falhas.
Até a publicação do despacho de admissão, a decisão não representa condenação nem confirmação de omissão da administração municipal.
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