Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
BRASÍLIA, DF – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no caso das offshores, empresas mantidas em paraísos fiscais.
As notícias-crime foram apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por um grupo de entidades encabeçadas pela Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed).
Segundo o magistrado, cabe exclusivamente ao procurador-geral da República pedir abertura de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
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“Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [Ministério Público], tampouco cabe ao Judiciário que ‘solicite a abertura de investigação’ como constou na inicial. O requerente pode apresentar a notícia-crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento”, argumentou.
A defesa do ministro comemorou a decisão. Neste sábado (9/10), os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso afirmaram, em nota, que o arquivamento é “demonstração inequívoca de que não há ilegalidade” nos negócios do chefe da economia.
“O arquivamento da ação perante o Supremo Tribunal Federal é mais uma demonstração inequívoca de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no exterior, declarado à Receita e aos demais órgãos competentes, muito antes de Paulo Guedes ingressar no governo”, destaca trecho do texto.
*Com informações do Metrópoles
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