Fachada do TRE-AM, em Manaus (Foto: Divulgação)
A 19ª Zona Eleitoral de São Gabriel da Cachoeira instaurou automaticamente o processo de Prestação de Contas Eleitorais nº 0600067-28.2026.6.04.0019 e determinou a citação do diretório municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e de seus dirigentes. A medida foi adotada porque a legenda não apresentou espontaneamente os relatórios finais de campanha das Eleições de 2026 no prazo fixado pela legislação eleitoral.
O processo tem como requerentes o próprio diretório municipal e Silvio Benjamim. O Promotor Eleitoral do Estado do Amazonas atua como fiscal da lei.
Em despacho, o juiz eleitoral Manoel Átila Araripe Autran Nunes determinou ao cartório as providências para dar andamento ao feito, conforme a Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A primeira delas é anexar aos autos certidão emitida pelo Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). O documento deve atestar a vigência formal do diretório durante o pleito e sua situação cadastral atual na Justiça Eleitoral.
Se a análise do SGIP confirmar a vigência do diretório municipal e a obrigatoriedade da entrega das contas, a citação será dirigida ao partido, ao presidente e ao tesoureiro, ou aos dirigentes que exerceram funções equivalentes na época da eleição. Todos terão três dias para protocolar a prestação de contas final ou apresentar justificativa formal para a omissão.
Caso a certidão aponte que a comissão municipal está inativa ou sem vigência, a citação recairá sobre o Diretório Estadual do PSDB no Amazonas. Nesse cenário, a instância estadual deverá enviar os dados contábeis do período de funcionamento municipal, acompanhados da qualificação dos gestores da época.
O ato citatório determina que a prestação de contas seja elaborada e enviada pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Em seguida, a agremiação deve juntar os comprovantes e as peças obrigatórias ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), acompanhados de procuração outorgada a advogado regularmente habilitado.
O magistrado advertiu formalmente que a permanência da omissão ou a falta de advogado constituído poderá levar ao julgamento das contas como não prestadas. Essa decisão acarreta a perda do direito às quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A legislação também prevê a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário após o trânsito em julgado da decisão. Concluídas as citações, os autos voltarão conclusos para julgamento.
LEIA MAIS:
