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A resolução que autoriza a privatização foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 9 (Reprodução/Internet)
Da Redação
O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República publicou, nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução n° 20, que aprova a privatização (transferência do controle acionário) “de forma associada à outorga da concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica”, de seis distribuidoras de energia controladas pela estatal Eletrobras, entre elas, a Amazonas Distribuidora de Energia S.A (antiga Amazonas Energia), que deverá ser vendida por R$ 8,9 bilhões.
A venda do controle acionário vem sendo discutida desde 2015, através de assembleias gerais extraordinárias. A transferência era prevista para acontecer até o final deste ano e inclui as distribuidoras e subsidiárias da Eletrobras que tiverem a prorrogação de suas concessões aprovadas recentemente. O acompanhamento do processo de privatização ficou a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável também pela execução do processo.
Entre as considerações, está a de que os acionistas da Eletrobras, por meio da 165ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 22 de julho de 2016, decidiram, por maioria, aprovar, respeitando a Lei das Sociedades por Ações, a transferência do controle acionário das distribuidoras, “ nos termos do art. 8º, § 1º-A, da Lei nº 12.783, de 2013, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, desde que, até a transferência da distribuidora para o novo controlador, a distribuidora receba diretamente, da União Federal ou através de tarifa, os recursos e remuneração necessários para operar, manter e fazer investimentos que forem relacionados aos serviços públicos da respectiva distribuidora, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro da Distribuidora, sem qualquer aporte de recursos, a qualquer título, pela Eletrobras”.
A portaria informa que o Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria nº 342, de 25 de agosto de 2017, promoveu nova Consulta
Pública no período de 28 de agosto de 2017 a 6 de setembro de 2017, para ajustes específicos da minuta do novo Contrato de Concessão.
Além da Amazonas Energia, fazem parte do pacote de privatização as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras nas empresas Companhia de Eletricidade do Acre S.A. – Eletroacre, Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, Companhia Energética do Piauí – Cepisa, Companhia Energética de Alagoas – Ceal, Boa Vista Energia S.A. e a Boa Vista e Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
A resolução determina que “a Eletrobras deverá, previamente à efetivação da transferência do controle acionário, realizar ajustes nas distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assunção de dívidas das distribuidoras junto à Eletrobras e/ou terceiros, nos seguintes montantes”:
I – Eletroacre: R$ 113.779.871,99 (cento e treze milhões,
setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos);
II – Ceron: R$ 1.872.522.463,42 (um bilhão, oitocentos e
setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos);
III – Cepisa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – Ceal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
V – Boa Vista: R$ 342.120.486,20 (trezentos e quarenta e
dois milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos); e
VI – Amazonas Distribuidora: R$ 8.911.866.558,94 (oito bilhões, novecentos e onze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Veja as informações na íntegra no Diário Oficial da União
