Manaus, 11/12/2017. O novo titular da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino (Seduc), o advogado e professor universitário Lourenço Braga, foi empossado, pelo governador Amazonino Mendes, na sede do Governo, bairro Compensa II, zona oeste de Manaus. Foto: Clovis Miranda / Secom
A União repassou ao Governo do Amazonas, nos dias 1o. e 2 deste mês, R$ 140.218.595,29 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A primeira parcela, depositada no dia 1° foi de R$ 36.015.121,36 e a segunda, no dia 2, de R$ 104.203.473,93. Os dados foram divulgados pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB).
O montante caiu na conta da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que está sob administração de Lourenço Braga. Pela legislação que regulamenta o fundo, pelo menos 60% dos recursos devem ser destinados ao pagamento de profissionais do magistério que estão em atividade. Os outros 40% restantes devem ser aplicados nas demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Amazonino Mendes e Lourenço Braga devem prestar contas da verba do Fundeb aos professores (Secom)
Segundo o Ministério da Educação (MEC), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal.
Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
