Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O governo Federal já bloqueou mais de 5 mil sites de apostas ilegais que atuavam no país. A afirmação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, que foi ouvido pela CPI das Bets, na terça-feira (10).
A CPI das Bets investiga a influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras e sua possível associação com práticas de lavagem de dinheiro, além do uso de influenciadores digitais para a promoção dessas atividades.
Em seu depoimento, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, explicou que, depois de décadas de proibição, a atividade de apostas esportivas foi legalizada no país em 2018, por lei.
“Essa lei trazia lá no seu artigo 29, parágrafo terceiro, uma previsão de necessidade de regulamentação deste setor”, conta Regis Alexandre Dudena.
Prazo
Sancionada em dezembro de 2018, a lei estabeleceu o prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação, mas isso não foi feito, segundo Regis Alexandre. Por identificar que a lei era insuficiente, em 2023 o Governo mandou um novo projeto de lei e também uma medida provisória ao Congresso, explicou o secretário:
“Essa medida provisória e esse projeto de lei, ele visa basicamente três coisas: a proteção dos apostadores; a proteção da economia popular, com o incremento do controle ao combate à lavagem de dinheiro; e busca o enfraquecimento dos riscos da manipulação de resultados esportivos”, disse Regis Alexandre Dudena.
(*) Com informações da Agência Senado
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