(Foto: Divulgação/Prefeitura de Autazes)
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acatou representação com pedido de Medida cautelar interposta por Willian Duarte Ferreira de Menezes em desfavor do prefeito de Autazes (a 111 quilômetros de Manaus), Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, para apuração de possíveis irregularidades na realização de transição de governo.
A informação foi divulgada no Diário Oficial da Corte de Contas, na manhã desta quinta-feira (19/12). O documento tem assinatura eletrônica da presidente do Tribunal, a conselheira Yara Lins.
Conforme a presidente da Corte de Contas, a representação está prevista no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, sendo cabível em situações que se afirme ou requeira a apuração de ilegalidade ou má gestão pública, bem como nos casos expressos em Lei.
Segundo o Tribunal de Contas, Willian Duarte Ferreira de Menezes alega supostas ilegalidades por parte da Administração Pública e requer apuração por parte da Corte de Contas, o que se enquadra nos motivos em que se fundam a representação, entendendo que os requisitos de admissibilidade foram cumpridos.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/TCE-AM
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