(Foto: Divulgação/ ALE-AM)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um inquérito civil para apurar denúncias contra a empresa Ribeiro Torres LTDA, suspeita de descumprir a legislação que garante gratuidade e desconto no transporte fluvial para pessoas idosas no município.
A ação foi formalizada pela Portaria nº 2025/0000128615, publicada no Diário Oficial do MPAM no dia 01 de agosto, em resposta a uma notícia de fato recebida pela promotoria, que apontava a possível falta de cumprimento das obrigações legais no transporte intermunicipal e municipal para idosos.
Conforme previsto na Constituição Federal (artigo 230, § 2º) e na Constituição do Estado do Amazonas (artigo 255, III), é assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano para maiores de 65 anos, e no transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário para maiores de 60 anos. A Lei Estadual nº 5.604/2021 ainda determina que duas vagas gratuitas por embarcação devem ser reservadas para idosos, além de descontos de 50% para aqueles que ultrapassarem as vagas gratuitas. A mesma lei prevê também a obrigatoriedade de acessibilidade, com assentos especiais, dispositivos para cadeirantes e banheiros adaptados.
Além de investigar a empresa Ribeiro Torres LTDA, o Ministério Público também incluiu como interessados a Prefeitura de Parintins e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Amazonas (ARSEPAM).
A promotora de Justiça Marina Campos Maciel determinou que o inquérito aguarde a audiência já agendada no processo, que servirá como diligência inicial para o procedimento.
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