(Foto: Divulgação/Instagram @nicson.marreira)
Tefé (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar que pede o afastamento imediato do prefeito de Tefé, Nicson Marreira Lima, e do secretário municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Walaxsandro Rodrigues das Chagas. A decisão consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, publicado na terça-feira (16/12), e é assinada pela conselheira-presidente Yara Lins.
A representação foi interposta por Michel das Chagas Ribeiro e tem como alvo a Prefeitura Municipal de Tefé, além dos gestores Nicson Marreira Lima, Walaxsandro Rodrigues das Chagas e da secretária municipal de Saúde, Lecita Marreira de Lima Barros. O objetivo é a apuração de possíveis irregularidades que envolvem suspeitas de organização criminosa administrativa, peculato-desvio, fraude à licitação e nepotismo cruzado no município.
No despacho, a presidente do TCE-AM reconhece que a representação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do Tribunal, destacando que qualquer pessoa é parte legítima para provocar a Corte de Contas quando há indícios de ilegalidade ou má gestão pública. Segundo o entendimento do Tribunal, a representação é um instrumento de controle externo destinado justamente a exigir a investigação de fatos que possam causar prejuízo ao erário.
Quanto ao pedido de medida cautelar, o despacho ressalta que o TCE-AM possui competência legal para apreciá-lo, com base na Lei Orgânica do Tribunal e em resoluções internas que asseguram o poder geral de cautela à Corte, permitindo a adoção de medidas urgentes para proteger o interesse público e garantir a efetividade de futuras decisões.
Diante disso, o TCE-AM admitiu formalmente a representação e determinou a adoção de providências imediatas, entre elas a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico, como já foi feita, a notificação do representante e dos demais interessados, e o encaminhamento dos autos ao relator do processo, auditor Mário José de Moraes Costa Filho, que ficará responsável por analisar o pedido de medida cautelar.
Confira o documento
O Portal AM1 entrou em contato com o prefeito de Tefé, Nicson Marreira, para saber se a gestão municipal já foi oficialmente notificada sobre a representação admitida pelo TCE-AM, se há apresentação de defesa ou esclarecimentos em andamento e qual é o posicionamento do gestor em relação às acusações mencionadas no processo. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
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