(Foto: Éder França e Cleuton Silva/CMM)
Manaus (AM) – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a decisão que impede a Câmara Municipal de Manaus (CMM) de dar início aos preparativos para um novo concurso público de nível superior.
A medida foi confirmada pela Terceira Câmara Cível, que rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela própria CMM contra a liminar que suspende qualquer novo edital até o julgamento final da ação que discute a validade do concurso realizado em 2024.
A decisão foi tomada em plenário virtual e acompanhou o voto do relator, desembargador Abraham Peixoto Campos Filho.
Com isso, a Câmara Municipal, presidida pelo vereador David Reis, fica impedida de avançar com novos atos administrativos relacionados a um novo concurso enquanto o Judiciário não se pronunciar de forma definitiva sobre o caso.
No voto, o relator destacou que a anulação do concurso promovida pela CMM se baseou em apontamentos do Ministério Público que, em uma análise inicial, não se mostram suficientes para justificar a medida extrema.
Entre os problemas citados pela Câmara estão falhas na publicação do contrato com a banca organizadora, erros de gabarito, arredondamento de notas, ausência de cotas raciais e dificuldades operacionais durante a aplicação das provas.
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