(Foto: Marcos Oliveira /Agência Senado)
Manaus (AM) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encerrou o ano de 2025 com o maior volume já registrado de pagamento de emendas parlamentares.
Ao todo, foram liberados R$ 31,5 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). O valor representa um recorde nominal desde a criação desse tipo de repasse.
Além do montante já pago, outros R$ 15,5 bilhões foram empenhados, isto é, reservados no Orçamento, mas ainda não transferidos aos beneficiários. Com isso, o Executivo empenhou R$ 47,07 bilhões em 2025, o equivalente a quase a totalidade dos R$ 48,8 bilhões previstos para emendas parlamentares no Orçamento do ano.
Em comparação com 2024, quando foram pagos R$ 31,39 bilhões, o crescimento é discreto, mas confirma a tendência de alta no volume de emendas durante a gestão petista. O aumento ocorre apesar das reiteradas críticas do presidente Lula, que avalia que o crescimento desses recursos “engessa” o Orçamento federal e reduz a margem de manobra do governo para políticas públicas estratégicas.
Para 2026, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão ainda maior: R$ 61 bilhões destinados a emendas parlamentares.
Desse total, R$ 49,9 bilhões correspondem a emendas individuais, de bancada e de comissão. Outros R$ 11,1 bilhões dizem respeito a emendas indicadas por parlamentares, mas cuja execução permanece sob gestão direta do Executivo. Lula tem até o dia 14 de janeiro para sancionar o Orçamento.
Impasse entre os Poderes
O crescimento das emendas segue no centro de um impasse entre os Poderes. Enquanto o Congresso pressiona por uma fatia cada vez maior do Orçamento e pela liberação mais rápida dos recursos, o Judiciário tem atuado para reforçar critérios de rastreabilidade, transparência e legalidade dos repasses.
Do total de R$ 31,5 bilhões pagos em 2025, cerca de 83% correspondem a emendas impositivas — aquelas de execução obrigatória. A partir de 2026, o governo terá, pela primeira vez, prazos legais para efetuar esses pagamentos. Um calendário impositivo para a liberação dos recursos, pleito antigo dos parlamentares, foi estabelecido após a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Pela nova regra, 65% das emendas individuais e de bancada estadual deverão ser pagas até julho. O cronograma se aplica tanto às chamadas “emendas Pix”, de transferência especial direta, quanto aos recursos destinados aos fundos de saúde e de assistência social.
Críticas à impositividade e restos a pagar
Além do aumento no volume, o governo também critica a impositividade das emendas, que obriga a execução orçamentária e financeira desses recursos, mesmo em cenários de restrição fiscal. Desde 2015, as emendas individuais são impositivas, e, desde 2019, o mesmo vale para as emendas de bancada estadual.
O tema voltou a gerar tensão no fim de 2025. Na sanção do projeto que trata do corte de incentivos tributários, Lula vetou um dispositivo que autorizava o pagamento de “restos a pagar” de emendas não executadas entre 2019 e 2023. O trecho já havia sido suspenso pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Vetos semelhantes foram aplicados na sanção da LDO, impedindo o resgate de emendas represadas no mesmo período. Esses recursos estão relacionados ao chamado “orçamento secreto” e às emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF.
Emendas de comissão sob questionamento
Com a extinção das emendas de relator, houve forte crescimento das emendas de comissão, indicadas de forma coletiva por colegiados permanentes da Câmara e do Senado. Se durante o governo Jair Bolsonaro esses valores somavam apenas milhões de reais, nos últimos três anos passaram a atingir a casa dos bilhões.
Por serem coletivas, as emendas de comissão dificultam a identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações, os chamados “padrinhos” dos recursos, mesmo após decisões do STF que exigem maior transparência. Em 2025, parlamentares chegaram a pressionar pela ampliação da impositividade dessas emendas, mas as negociações não avançaram.
Apesar da criação do calendário para pagamentos, o embate entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre o papel, o volume e a transparência das emendas parlamentares deve continuar marcando o debate orçamentário nos próximos anos.
LEIA MAIS:
