O órgão defendeu que a decisão do ministro, publicada no domingo, 29, mantém o bloqueio total desses valores.
Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados
A decisão de Dino foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte, por volta das 18h.
A decisão do ministro do STF vem após uma pressão do Congresso Nacional pontuando que os parlamentares já haviam aprovado regras mais duras aos envios.
Com a sanção das emendas, o Congresso espera que o ministro Flávio Dino retome a avaliação das regras e faça a liberação dos recursos.
As emendas parlamentares permitem que os deputados destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas do estado.
O repasse das emendas está suspenso desde agosto, quando Dino determinou que o Congresso e o governo dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas aos municípios.
Após o fechamento do acordo, Dino avaliará as cláusulas e submetê-las ao Plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação.
Desde agosto, a decisão do ministro Flávio Dino paralisou o envio das emendas de deputados e senadores aos estados.
