(Foto - Maxwell Oliveira/Implurb)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Manaus ampliou em 2025 a emissão de certidões de Habite-se, documento que comprova a regularidade de imóveis na cidade. Segundo dados do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), quase 800 mil metros quadrados foram licenciados ao longo do ano.
Foram emitidas 732 certidões em 2025, número 1%, superior ao registrado em 2024, quando houve 722 emissões. Entre 2021 e 2025, o total chegou a 3.551 certidões, com mais de 4,5 milhões de metros quadrados regularizados.
O Habite-se atesta que a construção segue as normas técnicas e a legislação de uso e ocupação do solo, sendo condição para que o imóvel seja considerado apto à ocupação. Sem o documento, o imóvel permanece irregular, pode sofrer desvalorização e não permite acesso a financiamentos.
(Foto: Maxwell Oliveira/Implurb)
Regularização
A regularização pode ser solicitada para obras concluídas sem licença prévia, desde que atendam aos critérios previstos no Plano Diretor de Manaus. A certidão está prevista no artigo 33 da Lei nº 673/2002, que integra o Código de Obras do município.
A emissão do Habite-se confirma o cumprimento das exigências legais desde o licenciamento até a conclusão da obra. O documento é necessário para averbação no cartório, obtenção de financiamento e seguro imobiliário, além de possibilitar a constituição legal de condomínios.
(*) Com informações da assessoria
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