(Foto: Divulgação/MPAM)
Careiro da Várzea (AM) – Em decisão tomada no dia 23 de janeiro, o desembargador Flávio Pascarelli ordenou que a Prefeitura de Careiro da Várzea encaminhe, no prazo máximo de dez dias, os dados requisitados pela Defensoria Pública do Estado referentes a um processo seletivo voltado à contratação de profissionais de enfermagem.
A medida judicial decorre de um mandado de segurança após a Defensoria Pública relatar que solicitou oficialmente, por meio de ofícios, acesso completo aos documentos do processo seletivo. Segundo o órgão, mesmo passados mais de quatro meses, não houve qualquer retorno por parte do município.
O desembargador avaliou que a prefeitura não apresentou justificativa para a demora, configurando desrespeito às atribuições da Defensoria Pública e ao princípio constitucional da transparência. Diante disso, decidiu pela concessão da tutela antecipada e admitiu a aplicação de medidas coercitivas se a ordem judicial não for atendida.
Segundo o desembargador, para ser concedida a tutela de urgência, é necessário comprovar que a tramitação normal do processo pode comprometer a eficácia da decisão final ou gerar prejuízos significativos ao direito discutido. Já a tutela de evidência, explicou, somente é cabível de forma liminar em situações específicas previstas em lei, como aquelas já pacificadas em súmulas vinculantes, em incidentes de demandas repetitivas, conforme o inciso II do artigo 314, ou em casos de dívidas reipersecutórias, previstos no inciso III do mesmo artigo.
Na avaliação do magistrado, a Defensoria Pública possui amparo jurídico e constitucional para solicitar dados e documentos a órgãos e agentes públicos, prerrogativa que já foi reconhecida e firmada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A situação levanta dúvidas quanto à publicidade e à clareza do processo seletivo promovido pelo município para a área da saúde. A prefeitura do município realizou, entre os dias 10 e 24 de março de 2025, as inscrições de uma seleção simplificada destinada à contratação temporária de 283 servidores para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
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