O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente representação do Ministério Público de Contas contra o prefeito de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, o Dedei Lobo, e aplicou multa de R$ 15 mil por irregularidades na contratação de empresa para execução de obra pública sem a devida “motivação legal”.
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas acompanharam o voto do relator, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, e confirmaram a aplicação da multa de R$ 15 mil ao prefeito José Cidenei Lobo do Nascimento.
O gestor terá 30 dias para recolher o valor ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso ignore o prazo, a cobrança poderá sair da esfera administrativa e avançar para medidas judiciais.
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