Ex-secretário municipal de Saúde, Rodrigo Balbi (Foto: Divulgação/Instagram @rodrigo__balbi)
Manacapuru (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Manacapuru referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do então secretário municipal de Saúde e ordenador de despesas, Rodrigo Fábio Balbi Saraiva. A decisão consta no Acórdão nº 10/2026, publicado na última sexta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
De acordo com o processo nº 11999/2024, o ex-secretário foi considerado revel por não apresentar defesa mesmo após ter sido devidamente notificado. A empresa HBT Arquitetura e Engenharia Ltda. também foi considerada revel no processo.
Entre as penalidades aplicadas, o TCE-AM determinou que o ex-secretário devolva aos cofres públicos o montante de R$ 14.127.238,95, valor apontado como alcance após a identificação de diversas irregularidades na aplicação de recursos do fundo municipal. O prazo estabelecido para o ressarcimento é de 30 dias.
O tribunal também aplicou duas multas ao gestor. A primeira, no valor de R$ 20 mil, está relacionada a uma série de restrições identificadas durante a análise da prestação de contas e que não foram sanadas. A segunda, de R$ 10.240,80, refere-se ao envio fora do prazo de balancetes mensais ao TCE-AM referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, novembro e dezembro do ano de 2023.
Juntos, os três valores totalizam R$ 14.157.479,75. Caso os valores determinados não sejam pagos dentro do prazo, o tribunal informou que poderá dar continuidade à cobrança administrativa ou judicial do título executivo.
Além disso, o tribunal determinou responsabilidade solidária entre Rodrigo Balbi Saraiva e a empresa HBT Arquitetura e Engenharia Ltda. no valor de R$ 285.838,03, referente à falta de comprovação da correta aplicação de recursos utilizados em serviços de reforma e ampliação do Hospital Lázaro Reis, em Manacapuru.
Na decisão, o TCE-AM também determinou uma série de medidas administrativas ao Fundo Municipal de Saúde de Manacapuru, como a adoção de controles mais rigorosos na execução de despesas, o cumprimento dos prazos de envio de informações e a implantação de uma unidade de controle interno.
Confira a decisão por meio do processo nº 11999/2024
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