Serão investigados os alvarás emitidos desde 2023 até 2025 (Foto: Steven Conte/MPAM)
MANACAPURU (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar a possível emissão irregular de alvarás para bares e lanchonetes em Manacapuru. A ação foi iniciada pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade, que busca apurar infrações penais supostamente cometidas pela Secretaria Municipal de Tributos.
A promotora de Justiça Tânia Maria de Azevedo Feitosa destacou que, durante uma reunião com a Polícia Militar em 25 de abril, surgiram informações sobre o secretário municipal de Tributos autorizando a expedição de alvarás sem os requisitos legais necessários. Além disso, há indícios de descumprimento das normas de vigilância sanitária e ordenamento urbano.
As condutas investigadas podem configurar crimes de prevaricação e advocacia administrativa, conforme os artigos 319 e 321 do Código Penal. Os documentos comuns exigidos para a emissão de alvará incluem requerimento, contrato social, CNPJ, inscrição municipal, comprovante de endereço, RG e CPF dos responsáveis, licença sanitária, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), licença ambiental e comprovante de pagamento de taxas.
Informações da fiscalização indicam que os alvarás emitidos pela Prefeitura permitem funcionamento até as 4h da manhã, em desacordo com a Lei Municipal 287/14. Essa situação pode causar sérios prejuízos à população, com ruídos acima do permitido e falta de fiscalização adequada.
A promotora enfatizou a necessidade de verificar a documentação relacionada à emissão de alvarás de 2023 até a presente data. Também foram solicitadas informações às Secretarias Municipais de Saúde, Meio Ambiente e Obras sobre as fiscalizações realizadas nos estabelecimentos licenciados e laudos técnicos emitidos.
O Corpo de Bombeiros deverá fornecer cópias dos AVCBs emitidos para funcionamento de bares desde 1º de janeiro de 2023. O secretário municipal de Tributos tem um prazo de dez dias úteis para apresentar esclarecimentos, caso deseje.
(*) Com informações da assessoria
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