(Foto: Divulgação / Chico Batata)
Manaus (AM) – O diretório estadual do Cidadania no Amazonas voltou ao radar da Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou que a legenda comprove, no prazo improrrogável de 10 dias, o pagamento de parcelas vencidas em um processo administrativo que trata da regularização de obrigações perante a Corte.
A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (9) e faz parte do Processo Administrativo nº 0600075-04.2022.6.04.0000, relatado pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis.
Segundo a decisão, o Cidadania deverá apresentar, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os comprovantes de pagamento das parcelas em atraso, conforme determina a Resolução nº 23.709/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida integra o acompanhamento realizado pela Justiça Eleitoral sobre o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pelos partidos políticos, especialmente aquelas relacionadas a parcelamentos de débitos junto à União ou à própria Justiça Eleitoral. A regularidade dessas obrigações é um dos requisitos observados pela Corte para a manutenção da situação jurídica das legendas.
Caso o partido não apresente a documentação dentro do prazo estabelecido, o processo seguirá seu curso e poderá resultar na adoção das medidas previstas na legislação eleitoral.
O processo tem como requerente o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e como parte requerida o diretório estadual do Cidadania.
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