Partido tenta modificar decisão do TRE-AM que desaprovou as contas de 2024 - (Fotos: Divulgação/PSDB e Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Manaus (AM) – O diretório estadual do PSDB no Amazonas apresentou recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que desaprovou as contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2024.
O recurso busca modificar o acórdão, que manteve a obrigação de devolução de valores ao Tesouro Nacional.
Segundo o processo, os recorrentes sustentam que a decisão do TRE-AM deixou de aplicar corretamente os artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 133/2024, que passaram a permitir a utilização de recursos do Fundo Partidário para quitar determinadas obrigações impostas pela Justiça Eleitoral.
A defesa também argumenta que o entendimento adotado pelo tribunal amazonense diverge da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral.
Ao analisar o recurso, a presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, concluiu que todos os requisitos legais para sua admissibilidade foram preenchidos.
Com isso, o recurso foi aceito apenas para encaminhamento ao Tribunal Superior Eleitoral, que será responsável por analisar o mérito da controvérsia e decidir se mantém ou modifica a decisão que rejeitou as contas do partido.
O que está em discussão
A ação não altera automaticamente a decisão do TRE-AM. O julgamento definitivo caberá ao TSE, que decidirá se o PSDB poderá utilizar as regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 133/2024 para afastar ou reduzir a obrigação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional.
Confira o documento
LEIA MAIS:
