Foto: (Divulgação/MPAM)
Manaus (AM) – A Prefeitura de Barcelos, no Amazonas, publicou o primeiro termo aditivo ao Contrato de Obras nº 006/2026/PMB, firmado com a empresa RM Construções Ltda. O extrato divulgado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas confirma a prorrogação dos prazos de vigência contratual e de execução física dos serviços de engenharia contratados pelo Executivo municipal.
O aditamento mantém inalterado o valor global original da contratação, fixado em R$ 12.188.963,35.
Prazos
Conforme o extrato do documento público, o prazo de vigência contratual foi prorrogado por 270 dias corridos. Com a alteração, o contrato passa a ter vigência de 20 de outubro de 2026 a 16 de julho de 2027.
O prazo para execução das obras também foi ampliado, neste caso por 180 dias corridos. O novo período está estabelecido entre 21 de julho de 2026 e 18 de janeiro de 2027.
A administração municipal informou que o aditamento não altera a estrutura financeira da contratação. O valor total de R$ 12,18 milhões permanece o mesmo, sem acréscimo de custos ou reajuste de preços. As despesas para a continuidade da execução das obras continuarão sendo custeadas pelas dotações orçamentárias originalmente vinculadas ao contrato.
Fundamentação
O aditamento tem como fundamento os artigos 105, 111 e 115 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que rege as licitações e contratos na administração pública, além do Decreto Municipal nº 072/2024.
A publicação oficial determina a aplicação do efeito ex tunc ao ato, estabelecendo a produção de seus efeitos administrativos e legais a contar da data de sua assinatura.
O termo aditivo foi assinado na sede do município de Barcelos pelo prefeito Radson Rógerton dos Santos Alves, em 22 de setembro de 2026.
A execução dos serviços permanece sob responsabilidade da empresa RM Construções Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.162.289/0001-20.
A divulgação oficial do ato, promovido pelo Gabinete do Prefeito, foi realizada por Adriane Garcia da Costa, sob o código 4C99A5F3.
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