(Foto: Divulgação/Aadesam)
Manaus (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar a legalidade do processo seletivo simplificado promovido pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM) em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A investigação envolve vagas nas áreas de tecnologia da informação e administração e busca verificar se houve irregularidades na condução e nos critérios utilizados para a seleção.
A apuração tramita no Inquérito Civil nº 06.2026.00000144-2, instaurado pela 46ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, após decisão proferida em 8 de setembro de 2026 no âmbito de procedimento preparatório.
De acordo com a Portaria nº 0099/2026/46PJ, publicada em setembro, o MPAM pretende verificar a legalidade, a publicidade e os critérios adotados no chamamento público simplificado realizado em 2025, decorrente de convênio firmado entre a AADESAM e o TJAM.
O processo seletivo foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 16 de setembro de 2025, na página 25 do caderno extra, edição nº 4.114.
Investigação mira possível impacto sobre patrimônio público
A abertura do inquérito é mais ampla do que uma simples checagem administrativa. Conforme consta na portaria, o procedimento tem como objetivo apurar atos que “supostamente ameaçam o patrimônio público ou podem ser classificados como atos de improbidade administrativa”.
A formulação, contudo, não significa que tenha sido comprovada a existência de improbidade ou dano ao erário. Trata-se de uma investigação em fase inicial, destinada justamente a esclarecer os fatos e verificar se houve irregularidades.
O procedimento foi instaurado a partir de uma representação de origem anônima, segundo o documento do MPAM.
MP cobra documentos do TJAM
Entre as primeiras diligências determinadas pelo promotor de Justiça Alessandro Samartin de Gouveia está a requisição de informações ao Tribunal de Justiça do Amazonas.
O TJAM deverá fornecer, no prazo de 10 dias úteis, acesso ao conteúdo de uma planilha utilizada no processo ou encaminhar o material em formato PDF.
O Ministério Público também solicitou documentos que comprovem a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos candidatos aprovados no processo seletivo cujo resultado foi publicado no DJE de 26 de setembro de 2025.
A medida indica que a investigação pretende examinar não apenas a divulgação do processo seletivo, mas também a aplicação dos critérios de seleção e das regras relacionadas às vagas destinadas a pessoas com deficiência.
AADESAM terá de apresentar contratos
A agência também foi novamente acionada pelo MPAM.
A AADESAM deverá encaminhar, em prazo de 10 dias úteis e improrrogáveis, cópias dos contratos e demais documentos relacionados aos candidatos selecionados no chamamento público simplificado.
A documentação poderá permitir ao Ministério Público confrontar o resultado divulgado no Diário da Justiça com os contratos efetivamente firmados e os critérios utilizados para a escolha dos candidatos.
Seleção de 2025 volta ao centro das atenções
O procedimento coloca sob análise uma seleção realizada em 2025, mas que agora passa a ser examinada formalmente pelo Ministério Público por meio de inquérito civil.
O ponto central será esclarecer como as vagas foram divulgadas, quais critérios foram aplicados, quem foi selecionado e se a documentação e os contratos correspondem às regras anunciadas no processo seletivo.
Por enquanto, o MPAM não aponta conclusão definitiva sobre eventual irregularidade. O inquérito tem prazo inicial de um ano e poderá resultar em novas diligências, arquivamento ou eventual adoção de medidas caso sejam identificadas irregularidades.
A investigação, portanto, ainda está na fase de coleta de informações. O que está formalmente estabelecido é que a legalidade, a publicidade e os critérios de uma seleção realizada pela AADESAM em parceria com o TJAM passaram a ser objeto de apuração pelo Ministério Público do Amazonas.
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