Fachada do MP-AM (Foto: Divulgação)
Manaus (AM) – O concurso público de Urucurituba, realizado entre 2023 e 2024 para preencher 724 vagas, virou uma disputa judicial que agora ameaça atingir quase 700 servidores já nomeados e em exercício no município.
De um lado, o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) aponta uma série de possíveis irregularidades no certame e pede a adoção de medidas para suspender seus efeitos. Do outro, a Prefeitura sustenta que o afastamento dos servidores provocaria um impacto imediato na administração e em serviços essenciais.
A disputa envolve os editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023, organizados pelo Instituto Merkabah. As vagas foram distribuídas entre educação, saúde, assistência social e área administrativa.
Segundo a ação civil pública apresentada pelo MP-AM, o concurso teve o resultado final divulgado em 26 de março de 2024. Depois disso, a Promotoria de Justiça de Urucurituba afirma ter recebido diversas denúncias e notícias de fato sobre possíveis irregularidades no processo seletivo.
O Ministério Público sustenta que o conjunto de questionamentos gerou insegurança jurídica sobre a validade do concurso e aponta “fortes indícios de irregularidades/ilegalidades” no certame.
MP aponta falhas na transparência do concurso
Entre os problemas levantados pelo Ministério Público está a ausência de divulgação dos espelhos das provas objetivas, o que, segundo a Promotoria, teria dificultado a apresentação de recursos fundamentados pelos candidatos.
A ação também questiona a falta de divulgação do extrato dos resultados e da motivação dos recursos administrativos apresentados durante o concurso. Para o MP-AM, essas falhas atingiriam princípios como publicidade, transparência, motivação, isonomia e eficiência que devem orientar concursos públicos.
A Promotoria também questiona a forma como foram previstas determinadas cotas no edital. Segundo a ação, havia previsão de vagas para pessoas com deficiência, mas também critérios envolvendo famílias monoparentais, negros e afrodescendentes que, na avaliação do órgão, poderiam afrontar princípios constitucionais de igualdade e inclusão.
Além disso, o Ministério Público afirma que o número de ações judiciais contra a banca organizadora cresceu após a divulgação do resultado, com candidatos buscando a correção de supostas irregularidades em diferentes fases do concurso.
Liminar determinou afastamento de servidores
A controvérsia ganhou uma dimensão ainda maior após decisão da Vara Única da Comarca de Urucurituba. De acordo com a manifestação apresentada pelo município no recurso, a decisão determinou a suspensão dos efeitos dos concursos, o afastamento imediato dos servidores empossados e a proibição de novas convocações, nomeações ou posses.
A decisão também teria estabelecido multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento. É justamente contra esses efeitos que a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça do Amazonas. O município afirma que a decisão atingiria quase 700 servidores concursados já nomeados e em exercício, incluindo professores, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, garis, agentes de endemias, guardas municipais e servidores administrativos.
Prefeitura fala em risco de colapso
Na defesa apresentada ao Tribunal, a Prefeitura afirma que o afastamento coletivo provocaria consequências que ultrapassariam a situação dos servidores. O município argumenta que a retirada dos profissionais poderia comprometer o funcionamento de escolas, unidades de saúde, serviços de limpeza urbana e segurança municipal.
Na educação, a Prefeitura sustenta que o afastamento de professores e servidores de apoio prejudicaria a continuidade do ano letivo. Na saúde, alega risco de redução das equipes responsáveis pelo atendimento nas unidades básicas e por programas de atenção primária. Na assistência social, o município afirma que a falta de equipes poderia comprometer programas destinados a famílias vulneráveis, idosos e gestantes.
A Prefeitura também levou ao processo um argumento de impacto econômico: segundo a defesa, 700 famílias sem remuneração representariam menos consumo, menor circulação de dinheiro e efeitos sobre o comércio local. O município classifica o possível afastamento em massa como uma medida de consequências graves e pede que os servidores já empossados permaneçam nos cargos enquanto a discussão judicial continua.
Tribunal suspendeu efeitos da decisão, diz Prefeitura
No recurso apresentado ao TJAM, a Prefeitura informa que conseguiu, em sede de plantão, uma decisão favorável para suspender os efeitos da decisão de primeira instância. Segundo o documento, a desembargadora responsável pelo plantão determinou a suspensão integral dos efeitos da decisão interlocutória, incluindo a suspensão dos concursos e o afastamento dos servidores já empossados, até uma decisão definitiva do Tribunal.
O município agora pede a manutenção desse efeito suspensivo. A defesa argumenta que retirar quase 700 servidores dos cargos antes do julgamento definitivo poderia gerar danos de difícil reparação, inclusive porque uma eventual decisão posterior reconhecendo a regularidade do concurso poderia provocar uma nova onda de judicializações.
Concurso ofereceu 724 vagas
O concurso foi lançado em dezembro de 2023 com três editais. O edital nº 02/2023 ofereceu 297 vagas para a área da educação. O edital nº 03/2023 abriu 147 vagas para saúde e assistência social. Já o edital nº 04/2023 previu 280 vagas para a área administrativa.
Somadas, as oportunidades chegaram a 724 vagas. As inscrições ocorreram entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, exclusivamente pela internet. O resultado final foi publicado em março daquele ano. A partir daí, candidatos passaram a questionar judicialmente etapas do concurso, enquanto o Ministério Público abriu apurações a partir das denúncias recebidas pela Promotoria.
Agora, a validade do certame passou a ser discutida judicialmente, colocando em lados opostos a defesa da regularidade do concurso e os questionamentos do Ministério Público sobre possíveis falhas na seleção.
O que está em jogo
A disputa não envolve apenas a manutenção ou não de um concurso público. O processo coloca em risco a permanência de centenas de servidores que já tomaram posse e passaram a trabalhar na Prefeitura de Urucurituba.
Ao mesmo tempo, o MP-AM sustenta que as supostas falhas precisam ser analisadas para preservar a legalidade e a legitimidade do concurso. Até o momento, as irregularidades apontadas pelo Ministério Público são objeto de discussão judicial e não significam, por si só, que os servidores tenham cometido qualquer irregularidade ou que o concurso já tenha sido definitivamente anulado.
O caso segue em tramitação na Justiça, enquanto o município tenta manter a decisão que suspendeu os efeitos da liminar de primeira instância e garantiu, provisoriamente, a permanência dos servidores empossados.
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