Empréstimo de R$ 1,46 bilhão do Amazonas segue bloqueado enquanto Justiça cobra esclarecimentos do TCU (Foto: Divulgação/Montagem Portal AM1)
Manaus (AM) — A disputa em torno do empréstimo de R$ 1,462 bilhão pretendido pelo Governo do Amazonas junto ao Banco do Brasil ganhou um novo capítulo. A Justiça Federal determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareça se existe uma decisão vigente suspendendo atos relacionados à operação de crédito.
A determinação é do juiz federal Ricardo Augusto Campolina de Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, e foi assinada na terça-feira (6). O magistrado também manteve bloqueada a disponibilização de qualquer valor do empréstimo ao Estado enquanto aguarda as informações solicitadas.
O juiz determinou que o gabinete do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo TC 019.052/2026-0 no TCU, encaminhe, em até três dias, cópia integral da decisão proferida pela Corte de Contas em 11 de setembro e de eventuais decisões posteriores relacionadas ao empréstimo.
O tribunal também deverá informar qual é a situação atual do processo e se existe alguma determinação vigente para suspender atos relacionados à operação.
Justiça também cobra explicações da União
Além do TCU, a Justiça Federal determinou que a União informe, no prazo de três horas, se o processo administrativo SEI nº 17944.003295/2026-66 está suspenso. Em caso positivo, deverá apontar desde quando vigora a suspensão e qual autoridade ou ato determinou a medida.
O Estado do Amazonas também terá de explicar por que não informou anteriormente à Justiça sobre a existência do processo em tramitação no TCU e sobre a alegada suspensão do procedimento administrativo federal.
Segundo a decisão, o processo no TCU envolve atos federais relacionados à operação e traz questionamentos sobre a possibilidade de parte dos recursos destinados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas configurar financiamento indireto de despesa corrente.
O magistrado ressaltou, porém, que a simples existência do processo no TCU não significa, por si só, que o empréstimo seja ilegal. A informação solicitada servirá para esclarecer a situação administrativa da operação e auxiliar a análise do pedido de urgência apresentado à Justiça.
Empréstimo já passou por sucessivas decisões
A nova decisão ocorre poucos dias depois de o AM1 mostrar que o empréstimo continuava travado mesmo após uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Em 30 de setembro, o AM1 mostrou que a decisão do TRF-1 havia derrubado a liminar que impedia o avanço da contratação, mas não significava que os R$ 1,462 bilhão estavam liberados para o Estado.
Na ocasião, o processo administrativo relacionado à garantia da União permanecia suspenso por determinação ligada ao TCU, conforme despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No mesmo dia, outra decisão do juiz Ricardo Campolina de Sales determinou que os recursos permanecessem sem movimentação até nova ordem judicial, mesmo que os contratos fossem assinados. Agora, a Justiça busca justamente esclarecer a situação dessa suspensão atribuída ao TCU.
Operação prevê R$ 1,46 bilhão, mas custo pode chegar a R$ 2,6 bilhões
O financiamento prevê R$ 1,462 bilhão de principal, com 12 meses de carência e prazo total de 120 meses. Documentos analisados no processo estimam que, considerando juros e encargos, o custo total da operação pode chegar a aproximadamente R$ 2,6 bilhões ao longo de dez anos.
A estrutura apresentada pelo Governo do Amazonas prevê:
- R$ 1,03 bilhão para o FIDEAM;
- R$ 400 milhões para o Fundo Garantidor de PPPs;
- R$ 32 milhões para o Fundo Estadual de Habitação.
A destinação dos recursos, entretanto, já foi alvo de questionamentos judiciais. Entre eles está a mudança de finalidade de R$ 310 milhões, que inicialmente apareciam destinados à amortização da dívida pública e posteriormente foram incorporados ao FIDEAM.
Cidade já apresentou versões diferentes sobre o empréstimo
O AM1 também mostrou que a própria justificativa apresentada por Roberto Cidade para a operação entrou no centro da controvérsia. Em agosto, o então governador tampão afirmou que o empréstimo seria utilizado para investimentos em infraestrutura, inclusive para obras de asfaltamento no interior.
Em outra declaração, Cidade havia apresentado a operação como uma forma de renegociação de dívida, com a promessa de reduzir custos financeiros para o Estado. A mudança de discurso foi registrada pelo AM1 em setembro, quando a Justiça também questionava a diferença entre as declarações públicas do governador e documentos encaminhados pelo próprio Governo do Amazonas à Secretaria do Tesouro Nacional.
Garantia da União foi autorizada, mas dinheiro não foi liberado
Em 8 de setembro, o AM1 informou que o Governo Federal havia autorizado a garantia da União para a operação de R$ 1,462 bilhão. A autorização, porém, não significava liberação automática do dinheiro. Naquele momento, ainda havia restrições judiciais para assinatura do contrato e desembolso dos recursos.
Antes disso, em agosto, a Justiça Federal havia suspendido provisoriamente todos os atos destinados à contratação do financiamento. A decisão considerou, entre outros pontos, o valor da operação, seu custo estimado e as alterações na destinação dos recursos.
Empréstimo continua sem dinheiro disponível
Com a nova decisão, o cenário permanece sem uma liberação efetiva dos R$ 1,462 bilhão. A Justiça agora aguarda as respostas do TCU, da União e do próprio Governo do Amazonas antes de decidir os próximos passos. Enquanto isso, permanece a determinação que impede a disponibilização dos recursos ao Estado.
O caso, portanto, continua atravessando diferentes instâncias de controle. O TRF-1 afastou a liminar que inicialmente barrava a contratação, mas a operação ainda enfrenta restrições relacionadas à movimentação dos recursos e questionamentos sobre o processo administrativo federal.
A nova decisão reforça que, apesar dos avanços obtidos pelo Governo do Amazonas na Justiça e no Ministério da Fazenda, o empréstimo ainda não pode ser tratado como dinheiro disponível nos cofres estaduais.
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