Barreirinha. (Foto: Divulgação/ Prefeitura de Barreirinha)
Barreirinha (AM) – A Prefeitura de Barreirinha reconheceu e parcelou R$ 49,79 milhões em débitos previdenciários com o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do município (Fapes). Os valores aparecem em quatro termos de parcelamento e reparcelamento publicados na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial dos Municípios do Amazonas.
O maior débito é de R$ 24,27 milhões, referente a contribuições patronais não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), relativas ao período de abril de 2017 a agosto de 2025. O acordo prevê 300 parcelas mensais de R$ 80,9 mil, inicialmente.
Outro termo registra R$ 10,70 milhões em contribuições patronais devidas e não repassadas entre janeiro de 2014 e agosto de 2025. O valor também será quitado em 300 parcelas, inicialmente de R$ 35,69 mil.
Há ainda um débito de R$ 6,13 milhões, referente a contribuições dos segurados que não foram repassadas ao RPPS no período de janeiro de 2014 a agosto de 2025. O acordo estabelece 300 parcelas de R$ 20,43 mil.
O quarto acordo soma R$ 8,68 milhões e também corresponde a contribuições dos segurados não repassadas ao regime previdenciário, referentes ao período de abril de 2017 a agosto de 2025. A dívida foi dividida em 300 parcelas de R$ 28,95 mil.
Somados, os quatro acordos chegam a R$ 49.799.380,31.
Os documentos estabelecem ainda a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia para o pagamento das parcelas. A autorização para desconto na conta de repasse deverá permanecer válida até a quitação integral dos acordos.
Os termos também estabelecem atualização dos valores pelo INPC, além de juros legais de 0,5% ao mês e multa de 0,5%, conforme as condições previstas nos documentos.
Outro ponto relevante é que os acordos qualificam os débitos como confissão definitiva e irretratável, determinando que os valores sejam reconhecidos contabilmente como dívida fundada junto à unidade gestora do RPPS.
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