Município de Envira. (Foto: Prefeitura de Envira - AM)
Envira (AM) – O Ministério Público do Amazonas instaurou inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa e eventual dano ao erário em cinco obras e serviços de engenharia contratados pela Prefeitura de Envira em 2018.
A investigação envolve os Termos de Contrato CV001/2018, CV007/2018, CV009/2018, CV011/2018 e CV014/2018. Os objetos incluem reforma e ampliação do prédio do INSS, serviços de tapa-buraco em concreto, construção de sistema de abastecimento de água, pintura e conservação e ampliação da estrutura do Centro de Eventos.
De acordo com a portaria, inspeções do Tribunal de Contas do Amazonas registraram 16 restrições de teor semelhante em cada um dos cinco objetos. Entre os problemas apontados estão ausência de processos administrativos completos, projetos básicos aprovados, documentos de licitação, ordens de serviço, diários de obra, boletins de medição, registros fotográficos, notas fiscais e comprovantes de despesas.
O documento também registra que um dos responsáveis citados nas notificações do TCE-AM não apresentou defesa, tendo sido declarado revel no procedimento de controle externo. A Corte de Contas não examinou o mérito desses achados naquele processo, pois as prestações de contas relativas aos convênios deveriam ser analisadas em autos apartados.
O inquérito do MPAM busca esclarecer a regularidade da contratação, a efetiva execução das obras e a aplicação dos recursos públicos. A apuração menciona o então prefeito e ordenador de despesas de 2018, o município, empresas contratadas e outros agentes que possam ser identificados durante a investigação.
Entre as primeiras medidas, o Ministério Público requisitou à prefeitura o envio, em dez dias úteis, dos processos administrativos, contratos, projetos, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações e ordens bancárias referentes aos cinco contratos.
A instauração do inquérito não representa condenação nem comprova, por si só, que houve desvio de dinheiro. O objetivo é reunir documentos e apurar possíveis responsabilidades.
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