Eduardo Braga. (Foto: Divulgação/ Assessoria)
Brasília (DF) – O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo Poder Executivo para reestruturar as regras do Microempreendedor Individual no país. A proposta contou com o apoio do senador Eduardo Braga. O objetivo central do texto consiste em atualizar os parâmetros financeiros da categoria, paralisados desde 2016, além de conceder o perdão de dívidas tributárias acumuladas por microempreendedores.
A matéria eleva a receita bruta anual permitida para o enquadramento do microempreendedor, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novas formalizações, o limite mensal fixou-se em R$ 9.166,67 no próximo ano e em R$ 11.666,67 no ano subsequente.
A medida também amplia de um para dois o número de funcionários contratados por empresa. Um dos objetivos do projeto enviado pelo governo é aliviar o microempreendedor para que ele possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia e gerar emprego.
Dívida Ativa da União
Além da mudança no teto de faturamento, a legislação estabelece a remissão integral de créditos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário precisará manter o recolhimento das contribuições em dia nos seis meses seguintes e comprovar a desistência de ações judiciais. A estimativa oficial aponta impacto orçamentário de R$ 3 bilhões em três anos para a recuperação de crédito.
(*) Com informações da assessoria
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