Decisão do TRE-AM fixou tese jurídica para orientar a análise de casos semelhantes durante as Eleições de 2026 no estado.
A medida deve ampliar o limite do MEI para até dois funcionários contratados. Hoje, o limite é de um funcionário com carteira assinada.
Para Paulo Gonet, o precedente da ADI 7641 confirma que receitas próprias do Judiciário não se submetem ao teto do arcabouço.
O mercado manteve as projeções do PIB, de crescimento de 2,16% em 2025; de 1,78% em 2026; e de 1,88% em 2027.
