(Foto: Receita Federal/Divulgação)
Com a legislação, o número do CPF passa a substituir os antigos números de registro utilizados em diferentes documentos. A medida busca simplificar a identificação dos cidadãos, reduzir a burocracia e facilitar o atendimento nos órgãos públicos.
Quais documentos passam a utilizar o CPF?
A unificação prevê a inclusão do número do CPF em diversos documentos e registros oficiais, entre eles:
- Certidões de nascimento, casamento e óbito;
- Título de Eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Cartão Nacional de Saúde;
- Registros do NIS, PIS e Pasep;
- Identificações profissionais emitidas por órgãos públicos.
O que muda na vida do cidadão?
Na prática, a medida permite que o cidadão utilize um único número para ser identificado em diferentes sistemas da administração pública, sem precisar informar vários registros para acessar serviços.
A mudança também facilita a integração de informações entre órgãos governamentais. Com isso, consultas e atendimentos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem utilizar o CPF como referência de identificação.
É obrigatório trocar o RG?
A legislação não determina que todos os brasileiros precisem substituir imediatamente o documento de identidade antigo. A mudança estabelece o CPF como número único de identificação nos serviços públicos.
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) também utiliza o CPF como número de identificação geral, substituindo os diferentes números de RG emitidos pelos estados.
O objetivo da legislação é tornar os serviços públicos mais integrados, reduzir a duplicidade de cadastros e simplificar a identificação dos brasileiros.
LEIA MAIS:
