(Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)
O Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Coari marcou para 18 de novembro de 2026, às 14h, a audiência de transação penal no procedimento que apura a divulgação de propaganda eleitoral no dia da votação no município.
O caso tramita no Termo Circunstanciado nº 0600076-23.2026.6.04.0008 e envolve José Raimundo de Oliveira Caldas, Ruan Carlos Vieira Andrade e Francisco Alberto Santos da Silva.
A intimação consta na edição nº 271 do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, disponibilizada em 6 de novembro de 2026, com data oficial de publicação em 9 de novembro. O ato foi direcionado à advogada Jarina Bruna Lima Amazonas, inscrita na OAB/AM sob o nº 13.127, responsável pela defesa dos três investigados.
Conforme determinação do juiz eleitoral, a audiência será híbrida. Presencialmente, o ato ocorrerá na sede do Cartório Eleitoral, na Rua Padre Vicente Nogueira, nº 159, no bairro Itamarati, em Coari. Os investigados e a defesa técnica também poderão participar por videoconferência. Para viabilizar a transmissão, o tribunal disponibilizou no texto da publicação oficial o endereço direto da plataforma Google Meet.
O despacho determina que os três investigados compareçam à audiência acompanhados de advogado habilitado. A exigência visa garantir assistência jurídica plena no momento da apresentação das propostas de transação penal.
O processo tramita como Termo Circunstanciado, cujo assunto é a divulgação de propaganda eleitoral no dia da eleição, classificada como infração de menor potencial ofensivo. O Ministério Público Eleitoral do Amazonas atua no processo como autoridade responsável e fiscal da lei.
A transação penal, prevista na legislação dos Juizados Especiais, permite propor aos investigados o cumprimento de obrigações alternativas antes de eventual ação penal.
A intimação foi expedida e assinada em 6 de novembro de 2026 pela técnica judiciária Halanna Raposo Belém, por determinação do Juízo Eleitoral.
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