(Foto: Divulgação /Redes Sociais)
O prefeito do município de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento, ratificou a contratação direta de uma instituição especializada para a organização e a execução integrada de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado PSS 2026. A seleção pública destina-se à contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Humaitá.
A formalização da medida administrativa ocorreu por meio do Extrato de Inexigibilidade de Licitação número 80 de 2026, derivado do Processo Administrativo número 2776 de 2026. O ato do Poder Executivo municipal foi assinado no dia 27 de outubro de 2026 e teve sua publicação veiculada na imprensa oficial no dia 10 de novembro de 2026, circulando no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas sob o código identificador BFA13C02.
A contratação celebrada pela prefeitura de Humaitá estabelece o montante financeiro global de R$ 499.000,00, valor exato de quatrocentos e noventa e nove mil reais. A instituição privada contratada sem a realização prévia de certame licitatório é o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, conhecido publicamente pela sigla IBADE. A entidade credora é inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o número CNPJ 23.985.753/0001-07 e atua na condição jurídica de associação privada com sede localizada no município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, com registro de abertura cadastral datado de 12 de janeiro de 2016. No entanto, o extrato legal veiculado no Diário Oficial dos Municípios não informou o prazo de vigência estabelecido para a prestação dos serviços.
O amparo jurídico utilizado pela administração pública municipal para fundamentar a escolha direta apoia-se no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal número 14.133 de 2021 e em suas alterações posteriores, dispositivo legal que regulamenta as licitações e contratos públicos. Conforme a especificação registrada no documento oficial publicado, a justificativa apresentada pela prefeitura de Humaitá para respaldar a escolha da banca organizadora baseou-se exclusivamente na declaração de “inviabilidade de competição” entre eventuais empresas ou entidades concorrentes no mercado.
Segundo as condições registradas no extrato oficial da contratação direta, cabe ao instituto privado assumir a organização e a execução integrada das atividades operacionais e técnicas requeridas para a realização da seleção pública da Secretaria Municipal de Educação. A seleção tem o propósito de viabilizar a admissão temporária de profissionais para as unidades escolares da rede municipal de ensino. A veiculação do termo formal no diário oficial assegura o cumprimento das exigências legais de transparência pública, publicidade e fiscalização dos atos administrativos do município de Humaitá.
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