Deputados federais do Amazonas.
Antes da legislação, os suspeitos de crimes, quando presos, eram apresentados normalmente à imprensa e tinham as imagens divulgadas à sociedade.
“Avanço no direito dos cidadãos”
O deputado federal José Ricardo (PT) considera a lei um avanço na defesa dos direitos do cidadão.
“Qualquer pessoa pode ser vítima do abuso de autoridade de algum agente público, investido de poder e que age fora ou acima das leis e da Constituição. Essa lei é para proteção de todo cidadão, pobre ou rico, trabalhador ou empresário, qualquer um que esteja sendo injustiçado pelo abuso de autoridade e incomoda os que estão acostumados a usar de seu poder e abusar e se aproveitar, e até perseguir os outros”, defendeu Ricardo.
“Não podemos generalizar e afirmar que a lei seja ruim”
A titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), Débora Mafra, disse que a lei de abuso de autoridade não se restringe somente à proibição de divulgação de imagens, por isso, não podemos generalizar e afirmar que no todo ela seja ruim.
“Acredito que houve exageros, principalmente no artigo que se refere a imagem do preso, uma vez que a divulgação da imagem do preso mais ajuda a sociedade – não a polícia – mas toda uma comunidade a identificar as pessoas que lhe pode causar dano, bem como propicia a população a exercer o comando constitucional disposto no Art. 144, que preceitua que a segurança pública é responsabilidade de todos. Quando uma pessoa reconhece um delinquente e participa da segurança, denunciando-o, está exercendo essa responsabilidade prescrita na constituição federal”, disse a delegada.
Mafra explica porque ocultar a imagem de um infrator pode ser prejudicial à sociedade.
“São dois direitos: o da imagem e o da segurança da comunidade. Ora, a comunidade é composta por um número maior de pessoas, portanto deve ser priorizada nesse caso. Nesse ponto, posso afirmar que a lei prejudica a sociedade sim. Entendo que entre preocupar-se com delinquentes, que claro têm seus direitos a serem preservados, e preocupar-se com a sociedade, essa deve receber prioridade, por abarcar um número maior de pessoas”, afirmou a titular da Delegacia da Mulher.
“Só é contra a lei quem não conhece”
Para o deputado Marcelo Ramos (PL), só é contra a lei de abuso de autoridade quem não conhece a matéria e as autoridades abusadoras.
“O bom juiz, o bom policial, o bom político, o bom promotor, não são contra a lei. As autoridades devem agir nos estritos limites da lei e autoridade que transgride a lei, ainda que sob o argumento de combater o crime, comete crime e deve ser punida. Tenho um irmão delegado da polícia federal. Ele não é contra a lei porque nunca abusou e tem ciência de que não deve abusar da sua autoridade que, como já disse, está limitada pelo que dispõe a lei”, afirmou Marcelo.O deputado Sidney Leite (PSD) também votou a favor da matéria e disse que a lei novela todo e qualquer patamar político.
“Quem mais padece com essa prática é quem está na base da pirâmide, o mais humilde que sofre abuso de todas as formas. Então, práticas famosas e bem conhecidas, como a “carteirada” e a frase: “você sabe com quem está falando?” agora serão julgadas na Justiça para aqueles que forem denunciados. Então, caberá à Justiça a aplicabilidade da lei”, afirmou Leite.
Os deputados Bosco Saraiva (Solidariedade), e Silas Câmara (PRB) também votaram sim à lei de abuso de autoridade.
“Votei contra as inovações da lei”
Já o deputado Delegado Pablo Oliva (PSL), um dos apoiadores de Bolsonaro, votou contra por discordar de alguns pontos do texto, como a preservação da imagem.
“Votei contra as inovações da lei que não ajudam no combate ao crime, ao contrário ajudam na impunidade. Não se pode colocar a preservação da imagem, por exemplo, acima da segurança da população”, justificou Oliva.
Os deputados Capitão Alberto Neto e Átila Lins, ambos do PRB, votaram contra a medida.
“Período de adaptação”
O cientista político Gilson Gil, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), acredita que a lei afirma princípios, como os direitos individuais e o respeito aos procedimentos jurídicos, mas alerta para o risco de deturpações.
“A lei significa um respeito às instituições, à legalidade e aos indivíduos e poderá ordenar as relações entre os poderes e entre eles e os cidadãos. Por outro lado, há o risco de que haja deturpações e ela acabe sendo usada como meio de evitar investigações e atrasar processos”, alertou.
O sociólogo ainda disse que a haverá um período de ajustes entre as polícias, o Ministro Público e judiciário.
“É esperar e agir para que essa lei não seja um caminho para a impunidade e que as instituições se ajeitem e trabalhem em conjunto e não uma contra a outra”, finalizou Gilson.
