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28 de novembro de 2020
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Wilson Lima entrega defesa prévia do processo de impeachment

A base da defesa é fundamentada no princípio de que não há elemento jurídico-político para abertura do processo por crime de responsabilidade

Wilson Lima entrega defesa prévia do processo de impeachment
Wilson Lima, define titulares da Setrab, Funtec, Defesa Civil, CGE e Imprensa Oficial - (Foto:Divulgação)

O governador Wilson Lima (PSC) apresentou defesa preliminar sobre a denúncia de impeachment movida contra ele o vice, Carlos Almeida (PTB), por crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. O documento foi entregue à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) nesta quinta-feira (23).

A base da defesa que foi encaminhada à Comissão Especial de Impeachment formada na Aleam é fundamentada no princípio de que não há, na legislação brasileira, elemento jurídico-político na denúncia para abertura do processo por crime de responsabilidade.

“Conforme se depreende na leitura da denúncia, a peça narra uma sorte de fatos aleatórios, como a situação dos hospitais, a quantidade de leitos, profissionais da saúde afastados por contraírem covid-19, dentre uma infinidade de fatos, na tentativa de demonstrar um posto colapso na saúde pública do Estado do Amazonas. Fica claro que o intento dos denunciantes, de forma equivocada e a técnica, é provocar o afastamento do Governador pelo ‘conjunto da obra’”, diz um trecho do documento.

O pedido de impeachment foi protocolizado na Aleam em abril deste ano pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas (Semeam). A tramitação chegou a ser suspensa por meio de uma ação movida pelo deputado Dr. Gomes que questionou se o processo poderia ser realizado com base em normas do regimento interno da Assembleia.

Na peça, a defesa de Wilson também sugeriu a incompatibilidades no rito adotado pela Casa Legislativa nessa condução, “razão pela qual na remota hipótese de ser presente denúncia admitida, devem estar sanadas, sob pena de nulidade do processo de violação dos princípios da legalidade”.

Outro argumento dos advogados é que as denúncias de responsabilidade contra o governador e o vice são fatos genéricos e não possuem a individualização bem como especificações das condutas.

“O teor das peças acusatórias é praticamente idêntico! Esse simples fato demonstra a completa ausência de individualização das condutas descritas. Não imputação individualizada de fatos e condutas especificamente ao governador e nem a descrição de crimes que teriam sido cometidos especificamente pelo vice-governador”, alega a defesa.

Conforme consta no documento de 503 páginas, acusações envolvendo má-aplicação do dinheiro público, pedaladas fiscais, pagamento de dívidas de gestões anteriores, entre outras denúncias também foram refutadas pela defesa, que prometeu apresentar mais elementos futuramente.  Por conta disso, a defesa do governador pede o arquivamento do pedido impeachment.

Vice

Um dia antes, foi a vez de Carlos Almeida entregar a defesa à Comissão Especial. O documento, que tem 23 páginas, foi feito pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, além do professor e pós-doutor Rennan Thamay.

Leia mais: Carlos Almeida entrega defesa à comissão de impeachment nesta quarta; veja documento

Agora com as duas defesas, a comissão presidida pela deputada Alessandra Campêlo (MDB) e o relator, deputado Dr. Gomes (PSC), tem um prazo de dez dias para avaliar e elaborar um parecer de admissibilidade da denúncia.

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