A discussão sobre o assunto se originou em tema sobre emprego e renda, abordado durante o debate. (Foto: Reprodução)
O governo de Amazonino Mendes (PDT) ultrapassou, no primeiro quadrimestre deste ano, o limite prudencial para gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Complementar 101/2000.
Segundo dados do Portal do Tesouro Nacional, – que considera os últimos 12 meses, mas tem como período de referência os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018 – o valor destinado às despesas totais com pessoal da estrutura do Executivo, foi de R$ 5.984 bilhões, R$ 70,01 milhões a mais que o estabelecido como limite prudencial.
Amazonino Mendes está perto de ultrapassar o limite máximo de despesas com pessoal (Secom)
A LRF estabelece três parâmetros de acompanhamento dos gastos da gestão pública para definir punição ao gestor que não souber administrar o dinheiro público: limite de alerta, limite prudencial e limite máximo.
De acordo com informações do Tesouro Nacional, o gestor da entidade da federação que ultrapassar o “limite máximo” de despesas com pessoal pode ter seu mandato cassado, conforme especificado nas legislações.
“Ultrapassar o limite de Despesa Total com Pessoal em cada período de apuração (LRF, artigos 19 e 20) => Cassação do mandato do Executivo (Decreto-Lei 201, do art. 4o. inciso VII)
Pelo artigo 8 da LRF, é estabelecido como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A legislação prevê que o percentual de despesas com pessoal para o estados não poderá exceder 60% da receita líquida, sendo 49% para o executivo e o restante para o Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. No caso da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL Ajustada), o limite prudencial é de 46,55%. No último quadrimestre, o percentual comprometido pelo Executivo Estadual foi de 47,10% RCL ajustada.
Siconfi
O Relatório de Gestão Fiscal do Governo do Amazonas (Poder Executivo), com informações sobre o orçamento e a seguridade social, está disponível no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional.
Pelo documento, a receita corrente líquida do Executivo, no período de 12 meses, foi de R$ 12,705 bilhões. O limite de alerta, neste caso, seria de até R$ 5.602 bilhões para gastos com pessoal. Acima disso, até R$ 5,914 bilhões, seria o limite prudencial. O limite máximo, considerando a receita, é de R$ 6,225 bilhões.
Perguntas que a Secom não respondeu
Quais medidas estão sendo adotadas para que o Executivo volte ao patamar de limite de alerta?
Há algum risco, com a chamada de concursados, por exemplo, de aumento nos gastos?
O aumento dos gastos é decorrente de quais medidas?
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