(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Manaus (AM) – A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Melo, se posicionou contra a redução da maioridade penal durante visita, nesta quinta-feira (13), a estruturas de atendimento e proteção de crianças e adolescentes em Manaus. A declaração ocorre em meio à retomada da discussão sobre o tema no Congresso Nacional.
Questionada pela imprensa sobre a proposta, a ministra afirmou que o Congresso abriu o debate e que o Ministério dos Direitos Humanos ficará à disposição para apresentar as informações técnicas necessárias. Segundo Janine, a pasta mantém publicamente uma posição contrária à redução da maioridade penal.
“Gente, em relação à discussão sobre a PEC da maioridade penal, o Congresso abriu e vai começar o debate, a gente vai ficar à disposição, obviamente, para se posicionar e para dar as informações técnicas que são necessárias. Do ponto de vista do Ministério dos Direitos Humanos, a gente já tem se posicionado de maneira pública e reiterada sobre isso, a gente é contra a redução da maioridade penal”, afirmou.
A manifestação ocorreu enquanto a Câmara dos Deputados instalou, nessa quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A comissão vai discutir a PEC 32/15 e as propostas apensadas.
Ao justificar a posição do Ministério, Janine Melo afirmou que a redução da maioridade penal não representa, na avaliação da pasta, uma solução para ampliar a segurança da população. A ministra também citou a existência da Lei do Sinase, voltada ao sistema socioeducativo, como instrumento para responsabilizar adolescentes em conflito com a lei.
“A gente acha que não é essa a solução para garantir a maior segurança da população e a gente tem hoje a lei de socioeducativo, que já atende e responsabiliza esses adolescentes que estão em conflito com a lei, que cometem algum tipo de ato infracional”, declarou.
Segundo a ministra, o sistema socioeducativo também prevê medidas que, além da responsabilização, buscam garantir acesso a direitos e contribuir para a ressocialização dos adolescentes. Ela destacou diferenças em relação ao sistema penitenciário tradicional.
“E que já garante também, junto com isso, diferentemente do sistema penitenciário tradicional, educação, acesso ao lazer, acesso à política pública, para a gente garantir, inclusive, a ressocialização e o menor número de reincidência desses adolescentes na vida do crime.”
A discussão sobre a maioridade penal volta ao Congresso com a instalação da comissão especial da Câmara, responsável por analisar a PEC 32/15 e as propostas apensadas. A medida prevê a análise da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Durante a passagem por Manaus, a ministra esteve em estruturas destinadas ao atendimento e à proteção de crianças e adolescentes. No contexto da visita, Janine foi questionada sobre a discussão em andamento no Legislativo e reafirmou o posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania contra a alteração da maioridade penal.
A ministra também indicou que a pasta pretende contribuir com informações técnicas durante o debate no Congresso. Para Janine, a legislação que estrutura o sistema socioeducativo já estabelece mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais e prevê ações voltadas à educação, ao lazer, ao acesso a políticas públicas e à ressocialização.
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